AREsp 2703750 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte da decisão agravada negou seguimento por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, exigindo agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno.

Parties
Agravante: ARILDO JOSE BRUSTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ARILDO JOSE BRUSTOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e vedação ao agravo em recurso especial nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão agravada negou seguimento por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, exigindo agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.