AREsp 2684644 - DECISAO

AREsp 2684644 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e observando-se limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANTONIO COSTA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO COSTA BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e observando-se limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.