AREsp 2715348 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recursos Especiais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Recursos Especiais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Não conheço do recurso.