REsp 1996519 - ACORDAO

REsp 1996519 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente as questões apontadas (não havendo omissão), aplicou corretamente a Súmula n. 7 por tratar-se de matéria que exigiria reexame de elementos fático-probatórios para acolher a tese recursal, entendeu que o documento juntado com a apelação poderia ter sido produzido antes da sentença e não se enquadrava nas exceções dos arts. 396/397 do CPC/1973, e verificou ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial e de atendimento aos requisitos para recurso especial pela alínea c, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOFFRE RODRIGUES HONORATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Recursos Especiais, Prova Documental, Juntada De Documentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Recursos Especiais Prova Documental Juntada De Documentos Súmulas 7 E 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOFFRE RODRIGUES HONORATO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de juntada de documento novo na apelação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame factual)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente as questões apontadas (não havendo omissão), aplicou corretamente a Súmula n. 7 por tratar-se de matéria que exigiria reexame de elementos fático-probatórios para acolher a tese recursal, entendeu que o documento juntado com a apelação poderia ter sido produzido antes da sentença e não se enquadrava nas exceções dos arts. 396/397 do CPC/1973, e verificou ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial e de atendimento aos requisitos para recurso especial pela alínea c, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos