AREsp 2728410 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial: quanto ao fundamento relativo aos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: SERVICO DE LIMPEZA URBANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SERVICO DE LIMPEZA URBANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso claramente indicado em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial: quanto ao fundamento relativo aos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se