AREsp 2672751 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência do STJ inadmitiu o recurso especial sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade em face do julgado representativo da controvérsia (Tema 587/STJ), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em consonância com o entendimento consolidado por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Recursos Especiais, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade/preliminares, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 543 C)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade/preliminares Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 543 C)

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade frente a leading case afetado pelo rito do art. 543-C do CPC/73 antes de examinar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 587/STJ (REsp 1.520.710) acerca da impossibilidade de compensação de honorários entre execução e embargos
  3. 3 Incidência dos arts. 85 e 1.022 do CPC alegadamente violados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência do STJ inadmitiu o recurso especial sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade em face do julgado representativo da controvérsia (Tema 587/STJ), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em consonância com o entendimento consolidado por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que restou decidido por este Superior Tribunal de Justiça no Tema 587/STJ.