AREsp 2704446 - DECISAO

AREsp 2704446 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, sem comprovação de gratuidade) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, aplicando-se a deserção nos termos da súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SILVIO DONIZETE DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIO DONIZETE DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, sem comprovação de gratuidade) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, aplicando-se a deserção nos termos da súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC