EAREsp 2736230 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido pois, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MATEUS MOURA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

MATEUS MOURA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pois, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.