AREsp 2680240 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de maneira efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicam-se as Súmulas 7 e 182 do STJ e o não conhecimento funda-se no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALLEGE SERVICOS DE DECORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição

Case Brief

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Parties

ALLEGE SERVICOS DE DECORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de maneira efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicam-se as Súmulas 7 e 182 do STJ e o não conhecimento funda-se no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.