AREsp 2728623 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RODNEI BARBOSA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade De Recursos, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

RODNEI BARBOSA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial e falta de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.