AREsp 2739874 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, configurando inobservância do ônus da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Recursos Especiais, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Violação De Decreto, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
- 3 Inadmissibilidade de exame de suposta violação a decreto em recurso especial por não se tratar de lei federal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, configurando inobservância do ônus da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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