AREsp 2773258 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando acórdão está em consonância com entendimento de recursos repetitivos
2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial na hipótese de acórdão conforme entendimento em regime de recursos repetitivos
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso adequado era o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, tornando incabível o agravo em recurso especial e afastando a fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Publique-se.