AREsp 2717370 - DECISAO

AREsp 2717370 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sendo mantida a incidência da Súmula n. 283 do STF que motivou a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Súmula
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Súmula

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sendo mantida a incidência da Súmula n. 283 do STF que motivou a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.