AREsp 2766787 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, configurando manifesta intempestividade; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o comando do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARINEI APARECIDA DE MORAIS BOUTIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Recursos Especiais, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARINEI APARECIDA DE MORAIS BOUTIQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição manifestamente intempestiva
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, configurando manifesta intempestividade; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o comando do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.