AREsp 2772802 - DECISAO

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Os Recursos Especiais não foram devidamente preparados porque os comprovantes juntados não continham a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; as partes foram intimadas para sanar a irregularidade e deixaram transcorrer o prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual os recursos são desertos e não são conhecidos, com majoração de honorários em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, §11 do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ADENILSON RODRIGUES DA SILVA e OUTRO; Agravante: JARDIM GOYAZES EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Recursos Especiais, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADENILSON RODRIGUES DA SILVA e OUTRO

Agravante

JARDIM GOYAZES EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial (comprovante de pagamento e sequência numérica do código de barras)
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram devidamente preparados porque os comprovantes juntados não continham a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; as partes foram intimadas para sanar a irregularidade e deixaram transcorrer o prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual os recursos são desertos e não são conhecidos, com majoração de honorários em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, §11 do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Declaro a deserção dos Recursos Especiais por irregularidade no preparo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis.