REsp 1762593 - DECISAO

REsp 1762593 - DECISAO

Para preservar a uniformidade da jurisprudência sobre matéria já decidida em regime de recursos repetitivos (Tema 692) e por economia processual, o agravo em recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que se observem os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo o juízo de retratação ou de conformação pela instância ordinária antes do prosseguimento no STJ.

Parties
Agravante: Lucia Aparecida Bertipaglia; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução ao Tribunal de origem e baixa no STJ; sobrestamento do processamento do agravo em recurso especial até o juízo de retratação ou conformação pela instância ordinária
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos (tema 692), Sobrestamento, Procedimentos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos (tema 692) Sobrestamento Procedimentos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Lucia Aparecida Bertipaglia

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  2. 2 Sobrestamento do recurso até o juízo de retratação ou de conformação pela instância ordinária
  3. 3 Recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Para preservar a uniformidade da jurisprudência sobre matéria já decidida em regime de recursos repetitivos (Tema 692) e por economia processual, o agravo em recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que se observem os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo o juízo de retratação ou de conformação pela instância ordinária antes do prosseguimento no STJ.

Court Disposition

Devolução ao Tribunal de origem e baixa no STJ; sobrestamento do processamento do agravo em recurso especial até o juízo de retratação ou conformação pela instância ordinária

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Determinar a baixa destes autos nesta Corte