AREsp 2774158 - DECISAO

AREsp 2774158 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial uma vez que a Corte de origem negou seguimento com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em recurso repetitivo (Temas 27, 233 e 234) e, conforme a sistemática do CPC/2015 (art. 1.030, I, b, e § 2º, e art. 1.021), a impugnação dessa decisão deve ser feita por meio de agravo interno na própria origem; por consequência, manteve-se a decisão e majorou-se os honorários sucumbenciais em R$ 300,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial uma vez que a Corte de origem negou seguimento com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em recurso repetitivo (Temas 27, 233 e 234) e, conforme a sistemática do CPC/2015 (art. 1.030, I, b, e § 2º, e art. 1.021), a impugnação dessa decisão deve ser feita por meio de agravo interno na própria origem; por consequência, manteve-se a decisão e majorou-se os honorários sucumbenciais em R$ 300,00.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.