REsp 2178409 - DECISAO

REsp 2178409 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, sua denegação, porque o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes, parte das alegações envolve matéria constitucional de competência do STF e outros pontos foram apresentados de forma genérica e dissociada dos fundamentos do julgado, incidindo Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso nesses pontos.

Parties
Recorrente: GREICE TODESCATO; Recorrido: Município de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Recursos Especiais, Piso Nacional Do Magistério, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Piso Nacional Do Magistério Coisa Julgada Preclusão Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GREICE TODESCATO

Recorrente

Município de Bento Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à suficiência da fundamentação do acórdão de origem
  2. 2 Controvérsia sobre se o vencimento básico da categoria (N1-Classe A) deveria ser fixado ao valor do Piso Nacional do Magistério e reflexos nas gratificações e evolução na carreira (Tema 911/STJ, REsp nº 1.426.210/RS)
  3. 3 Alegada afronta aos institutos da coisa julgada material e da preclusão em razão de cumprimento irregular do título judicial

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, sua denegação, porque o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes, parte das alegações envolve matéria constitucional de competência do STF e outros pontos foram apresentados de forma genérica e dissociada dos fundamentos do julgado, incidindo Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso nesses pontos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.