AREsp 2777134 - DECISAO

AREsp 2777134 - DECISAO

Havendo recolhimento irregular do preparo em razão da indicação errônea do número do processo na GRU e não sanado o vício dentro do prazo após intimação, o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento irregular do preparo por indicação errônea do número do processo na GRU
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por preparo não efetuado de forma idônea
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento irregular do preparo em razão da indicação errônea do número do processo na GRU e não sanado o vício dentro do prazo após intimação, o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.