AREsp 2804197 - DECISAO

AREsp 2804197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por falta de requisitos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual o agravo é inviável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC

Parties
Agravante: EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por falta de requisitos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual o agravo é inviável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais legais e eventual concessão da gratuidade da justiça