AREsp 2838071 - DECISAO

AREsp 2838071 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência nem recolheu as custas devidas ao STJ, motivo pelo qual o Tribunal de origem declarou deserto o recurso especial e aplicou a Súmula n.º 187; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO INACIO WENDLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO INACIO WENDLING

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de preparo (custas)
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência nem recolheu as custas devidas ao STJ, motivo pelo qual o Tribunal de origem declarou deserto o recurso especial e aplicou a Súmula n.º 187; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça