AREsp 2821139 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se apoiou na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o remédio adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (fundamentado em Súmula 7/STJ) a agravante não atacou especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: INDÚSTRIAS NARDINI S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
INDÚSTRIAS NARDINI S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
- 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se apoiou na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o remédio adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (fundamentado em Súmula 7/STJ) a agravante não atacou especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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