REsp 2144719 - DECISAO

REsp 2144719 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e o agravo interno foi declarado prejudicado em razão da afetação do Tema 1.313 à sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/adequação após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ELAINE DEL REY DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agrav O Intern O Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.313/stj
Outcome
Decisão no Recurso Especial tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agrav O Intern O, Recursos Repetitivos Tema 1.313, Fixação De Honorários Advocatícios, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Direito À Saúde Recursos Especiais Agrav O Intern O Recursos Repetitivos Tema 1.313 Fixação De Honorários Advocatícios Fornecimento De Medicamentos

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Parties

ELAINE DEL REY DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agrav O Intern O Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.313/stj

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de suspensão/aguardamento do paradigma para juízo de conformação nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e o agravo interno foi declarado prejudicado em razão da afetação do Tema 1.313 à sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/adequação após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão no Recurso Especial tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 353/355
  • Prejudico a análise deste Agravo Interno