AREsp 2863872 - DECISAO

AREsp 2863872 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para atacar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (quando cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (configurando violação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), devendo-se, portanto, não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: JOSE WILSON MEDEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

JOSE WILSON MEDEIROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para atacar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (quando cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (configurando violação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), devendo-se, portanto, não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Publique-se.