AREsp 2875070 - DECISAO

AREsp 2875070 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão baseado em entendimento repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, tornando o agravo incabível.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada em entendimento repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e vedação do agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda em repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão baseado em entendimento repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, tornando o agravo incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.