AREsp 2881528 - DECISAO

AREsp 2881528 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao capítulo da decisão fundada em recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: OCIMAR GUILHERME BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OCIMAR GUILHERME BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal perante decisão que aplica recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao capítulo da decisão fundada em recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.