AREsp 2336036 - DECISAO

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Exercendo o juízo de retratação previsto (arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ), verificou-se que parte das questões suscitadas no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.201); em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: Lojas Renner S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado E Processo Sobrestado
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo (Tema 1.201)
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.201), Lei De Liberdade Econômica, Multas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Agravo Interno Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.201) Lei De Liberdade Econômica Multas Processuais

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Parties

Lojas Renner S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado E Processo Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC quando o acórdão recorrido fundamenta-se em precedente qualificado (art. 927, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e alcance das Súmulas 211 e 126/STJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto (arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ), verificou-se que parte das questões suscitadas no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.201); em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo (Tema 1.201)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos autos representativos da controvérsia (REsp 2.006.910/PA, REsp 2.043.826/SC, REsp 2.043.887/SC e REsp 2.044.143/SC - Tema 1.201)