AREsp 2903058 - DECISAO

AREsp 2903058 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: SINTESPE - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1177 Do Stj), Honorários De Sucumbência Em Ação Coletiva, Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc)
Processo Civil Direito Coletivo Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1177 Do Stj) Honorários De Sucumbência Em Ação Coletiva Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc)

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

SINTESPE - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência em ação coletiva proposta por sindicato
  2. 2 Efeito da afetação do tema n. 1.177 do STJ sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Competência da instância de origem para proceder ao juízo de conformação/retratação antes do encaminhamento ao STJ