AREsp 2904135 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo de inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (não impugnou a Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: JHONATAN MARTINS SAO ROMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

JHONATAN MARTINS SAO ROMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ e 283/STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo de inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (não impugnou a Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.