AREsp 2916701 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, inviabilizando o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ). Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, inviabilizando o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ). Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.