AREsp 2299637 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou o precedente do IRDR n. 3.043/2017 ao caso concreto entendendo que a autora fez uso de serviços de correntista, e a pretensão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ALICE DA CONCEICAO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade, IRDR, Tarifas Bancárias, Danos Morais E Materiais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Admissibilidade IRDR Tarifas Bancárias Danos Morais E Materiais Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA ALICE DA CONCEICAO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da tese firmada no IRDR n. 3.043/2017
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou o precedente do IRDR n. 3.043/2017 ao caso concreto entendendo que a autora fez uso de serviços de correntista, e a pretensão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.