AREsp 2924030 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento em razão de aplicação de repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: G E G AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

G E G AUTO POSTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso adequado expresso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento em razão de aplicação de repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.