AREsp 2923814 - DECISAO

AREsp 2923814 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAGALHAES DISTRIBUICAO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAGALHAES DISTRIBUICAO DE CALCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ por não ter sido sanado o vício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.