AREsp 2924317 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado sob o rito de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é incabível, devendo ser manejado agravo interno; assim, não conheceu-se do agravo e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: M. DE ARAÚJO BARRETO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

M. DE ARAÚJO BARRETO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
2 incabimento do agravo em recurso especial quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Publique-se.