AREsp 2951434 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 08.10.2024 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 30.10.2024, tendo a parte deixado de comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DORGIVAL RAMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORGIVAL RAMIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 08.10.2024 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 30.10.2024, tendo a parte deixado de comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.