AREsp 2829489 - DECISAO

AREsp 2829489 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao Tema Repetitivo 1.265/STJ, o processamento das questões afetadas deve ser suspenso e o tribunal de origem deve exercer o juízo de conformidade/adequação entre seu acórdão e a tese firmada; até que tal juízo seja realizado, o recurso especial está prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, com reconsideração da decisão agravada.

Parties
Agravante: PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado neste momento processual; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeitos; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade/adequação com o Tema 1.265/STJ.
Legal Topics
Recursos Especiais, Tema Repetitivo 1.265/stj, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Juízo De Conformidade/adequação, Prejudicialidade
Processual Civil Tributário Recursos Especiais Tema Repetitivo 1.265/stj Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Juízo De Conformidade/adequação +1 more

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Parties

PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processamento em razão da afetação ao Tema Repetitivo 1.265/STJ
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios: valor da execução (art.85, §§2º e 3º CPC) versus equidade (art.85, §8º CPC)
  3. 3 Exclusão de coobrigado em execução fiscal (exceção de pré-executividade)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema Repetitivo 1.265/STJ, o processamento das questões afetadas deve ser suspenso e o tribunal de origem deve exercer o juízo de conformidade/adequação entre seu acórdão e a tese firmada; até que tal juízo seja realizado, o recurso especial está prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, com reconsideração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado neste momento processual; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeitos; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade/adequação com o Tema 1.265/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 763-767, tornando-a sem efeitos.
  • Julgar prejudicado o recurso especial neste momento processual.