AREsp 2978498 - DECISAO

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O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é manifestamente incabível; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015. Assim, não conheço do agravo e determino, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MARTA BAPTISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARTA BAPTISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão uniforme em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Identificação do recurso cabível (agravo interno) nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015 ao processamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é manifestamente incabível; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015. Assim, não conheço do agravo e determino, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...