REsp 1846455 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por ser manifestamente inadmissível o manejo de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve a negativa de provimento em razão da conformidade com tese firmada em recurso repetitivo/repercussão geral, incumbindo ao tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente representativo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Tema Nº 1.199/stf, Tema 360/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve entendimento com base em tese firmada em recurso repetitivo
- 2 Competência do tribunal de origem para efetuar juízo de adequação do caso concreto ao precedente representativo (recurso repetitivo/repercussão geral)
- 3 Possibilidade de aplicação de sanções por manejo processual temerário, inclusive multa
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ser manifestamente inadmissível o manejo de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve a negativa de provimento em razão da conformidade com tese firmada em recurso repetitivo/repercussão geral, incumbindo ao tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente representativo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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