REsp 2195926 - DECISAO

REsp 2195926 - DECISAO

Verificada a afetação do tema ao Tema Repetitivo 1.265/STJ e a suspensão do processamento dos feitos sobre a matéria, o Tribunal exerceu juízo de retratação, tornou sem efeitos as decisões atacadas e considerou prejudicado o recurso especial no momento processual, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame de conformidade/adequação com o precedente qualificado antes de eventual encaminhamento deste recurso ao STJ.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA ALFES DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Retratação; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformidade/adequação Com O Tema 1.265/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; decisões de fls. 236-240 e 261-263 tornadas sem efeitos; recurso especial prejudicado no momento; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/adequação com o Tema 1.265/STJ.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015), Tema Repetitivo 1.265/stj, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios (equidade Vs. Valor Da Execução), Juízo De Retratação/conformidade, Prejudicialidade
Processual Civil Tributário Recursos Especiais Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015) Tema Repetitivo 1.265/stj Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios (equidade Vs. Valor Da Execução) +2 more

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Parties

ROSÂNGELA ALFES DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Retratação; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformidade/adequação Com O Tema 1.265/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia prosseguir enquanto a matéria estava afetada ao Tema Repetitivo 1.265/STJ
  2. 2 Se, reconhecida a ilegitimidade de coexecutado na execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art. 85, § 8º) ou com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º)
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 alegada

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema ao Tema Repetitivo 1.265/STJ e a suspensão do processamento dos feitos sobre a matéria, o Tribunal exerceu juízo de retratação, tornou sem efeitos as decisões atacadas e considerou prejudicado o recurso especial no momento processual, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame de conformidade/adequação com o precedente qualificado antes de eventual encaminhamento deste recurso ao STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões de fls. 236-240 e 261-263 tornadas sem efeitos; recurso especial prejudicado no momento; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/adequação com o Tema 1.265/STJ.

Orders

  • Exerço o juízo de retratação e torno sem efeitos as decisões de fls. 236-240 e 261-263.
  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual.