AREsp 2877578 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentações genéricas, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando há ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentações genéricas, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.