AREsp 2941866 - DECISAO

AREsp 2941866 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RONY REIS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

RONY REIS BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alcance do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.