AREsp 2954703 - DECISAO

AREsp 2954703 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheço do Agravo.

Parties
Agravante: WALTER TADEU DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

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Parties

WALTER TADEU DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando parte da decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheço do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.