AREsp 2993864 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto à parte que discute aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC; ademais, o agravo não foi conhecido quanto à inadmissão do recurso especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão corriqueiramente aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade da fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto à parte que discute aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC; ademais, o agravo não foi conhecido quanto à inadmissão do recurso especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça