AREsp 2940956 - DECISAO

AREsp 2940956 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e de indicar jurisprudência em sentido diverso; aplica-se a Súmula 182 e a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Charles Hanry do Vale Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Charles Hanry do Vale Furtado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e de indicar jurisprudência em sentido diverso; aplica-se a Súmula 182 e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.