AREsp 3012532 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo, quando deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA CECILIA FAZZINI CARDIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
MARIA CECILIA FAZZINI CARDIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e do agravo interno (art. 1.030 do CPC)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo, quando deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do Agravo
Orders
- Não conheço do Agravo
- Publique-se
Full Case Text
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