AREsp 2925942 - DECISAO

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Por versar parte da matéria objeto do recurso sobre controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou com o exercício do juízo de retratação se houver divergência, preservando-se segurança jurídica e isonomia.

Parties
Agravante / Recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo De Retratação Por Recurso Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e eventual juízo de retratação em razão do afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368/STJ).
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos (tema 1.368/stj), Taxa SELIC, Juros Moratórios (art. 406 Cc), Cessão De Cotas De Consórcio, Preclusão E Inovação Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos (tema 1.368/stj) Taxa SELIC Juros Moratórios (art. 406 Cc) Cessão De Cotas De Consórcio Preclusão E Inovação Recursal +1 more

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo De Retratação Por Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preclusão, inovação recursal e ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC para fixação dos juros moratórios antes da Lei nº 14.905/2024
  3. 3 necessidade de apreciação de cláusulas contratuais sobre cessão de crédito e anuência prévia

Ratio Decidendi

Por versar parte da matéria objeto do recurso sobre controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou com o exercício do juízo de retratação se houver divergência, preservando-se segurança jurídica e isonomia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e eventual juízo de retratação em razão do afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368/STJ).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior