AREsp 2984609 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto à parte que se funda na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a Súmula 7/STJ), sendo obrigatório atacar integralmente o único dispositivo que declarou a inadmissão do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HILDA DALLA VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

HILDA DALLA VALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte que se funda na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a Súmula 7/STJ), sendo obrigatório atacar integralmente o único dispositivo que declarou a inadmissão do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º