AREsp 3019765 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que invoca aplicação de recursos repetitivos porque, conforme art. 1.030, §2º, do CPC, a impugnação desse fundamento deve ocorrer por agravo interno; quanto à parte que sustenta inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados na decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso adequado previsto em lei
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que invoca aplicação de recursos repetitivos porque, conforme art. 1.030, §2º, do CPC, a impugnação desse fundamento deve ocorrer por agravo interno; quanto à parte que sustenta inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados na decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.