AREsp 2990486 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015 (c/c art. 1.021 e art. 1.042), sendo o acórdão recorrido compatível com entendimento sedimentado em regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo ser conhecido por agravo interno; assim, diante do recurso inadequado, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELIZABETE ZAFALON FERREIRA; Agravante: RP PISOS E SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELIZABETE ZAFALON FERREIRA

Agravante

RP PISOS E SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado em acórdão proferido em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão expressa do recurso cabível (ausência de dúvida objetiva)
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015 sobre recursos e da vedação à fungibilidade recursal na hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015 (c/c art. 1.021 e art. 1.042), sendo o acórdão recorrido compatível com entendimento sedimentado em regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo ser conhecido por agravo interno; assim, diante do recurso inadequado, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.