AREsp 3026566 - DECISAO

AREsp 3026566 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial é manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com precedente qualificado; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e, assim, conheceu-se em parte do agravo para não conhecer do Recurso Especial, ficando prejudicada a análise das alegações coincidentes com o tema repetitivo.

Parties
Agravante: Y.D. CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade
Outcome
Conheço em parte do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Precedentes Qualificados, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade
Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Precedentes Qualificados Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade

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Parties

Y.D. CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Necessidade de sobrestamento até o trânsito em julgado de acórdãos paradigmas
  3. 3 Prejudicialidade de análise de alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC quando coincidente com tema repetitivo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial é manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com precedente qualificado; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e, assim, conheceu-se em parte do agravo para não conhecer do Recurso Especial, ficando prejudicada a análise das alegações coincidentes com o tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço em parte do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.